Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE ( Total R$ 678.871,05 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 168.094,18 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 19.772,97 ) (Continua na próxima página)
    000106/2017Compra Direta000106/201704/08/2017Aquisicao de Pastas tipo envelope em nylon verde musgo, alca e fecho preto, medida de 30 x 40 cm com silk do timbre da Camara Municipal. Sendo 12, para atender aos alunos que participarao do Projeto Camara Mirim e 12 para os participantes do Projeto Camara Melhor idade. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 432,00
    000107/2017Compra Direta000107/201704/08/2017Servico de transporte municipal, para atender um grupo de 12 (doze) alunos participantes do Projeto Camara Mirim.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.450,00
    000108/2017Compra Direta000108/201704/08/2017Servico de transporte intermunicipal, para atender um grupo de 15 (quinze) pessoas, entre alunos e coordenadores participantes do projeto Camara Mirim, em viagem a cidade de Brumadinho, Inhotim, no dia 08/11/2017.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 790,00
    000109/2017Compra Direta000109/201708/08/2017Inscricao dos Vereadores Sinval Jacinto Dias e Vanderlei Miranda no 115º Seminario Brasileiro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores Juridicos, Controladores Internos, Secretarios e Assessores Municipais, ofertado pelo Instituto de Tiradentes, que ocorrera nos dias 24 e 25 de agosto, no Auditorio do Automovel Clube de Minas Gerais, em Belo Horizonte.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.156,00
    000110/2017Compra Direta000110/201709/08/2017Refeicao acompanhada por um refrigerante mini lata, para atender grupo de 25 pessoas, entre coordenadores e alunos do Parlamento Jovem, em viagem a Conceicao do Mato Dentro/MG, no dia 15 de agosto de 2017. Conforme Resolucao de n. 694 de 02/06/2016 NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 437,50
    000111/2017Compra Direta000111/201709/08/2017Material para instalacao de lampadas de Led no predio da Camara Municipal de Joao Monlevade. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 67,00
    000112/2017Compra Direta000112/201709/08/2017Aquisicao de 2 copias de chave da porta do Apoio Administrativo e 4 copias da chave da cozinha da Camara Municipal de Joao Monlevade.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 30,00