Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE ( Total R$ 638.291,19 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 127.514,32 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 14.901,26 )
    000002/2017Dispensa000002/201706/06/2017Aquisicao de utensilios diversos para atender o setor de Copa da Camara Municipal de Joao Monlevade.ARTIGO 24 INCISO VConcluidaR$ 2.624,60
    000003/2017Dispensa000003/201719/06/2017Aquisicao de carrinho de limpeza para atender o setor de Copa da Camara Municipal de Joao Monlevade, conforme especificacoes contidas no edital e respectivo Anexo I - Termo de Referencia, do processo licitatorio nº04/2017.ARTIGO 24 INCISO VConcluidaR$ 3.620,34
    000089/2017Compra Direta000089/201713/06/2017Referente a assinatura do Jornal A Noticia, no periodo compreendido entre julho de 2017 a dezembro de 2017.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.615,00
    000090/2017Compra Direta000090/201714/06/2017Homenagem postuma a Sra. Marina Eugenia de Souza, Dona Preta, ex-vereadora em Joao Monlevade.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 220,00
    000091/2017Compra Direta000091/201714/06/2017Aquisicao de lampadas para troca de todas as lampadas do predio da Camara Municipal, visando a economia, uma vez que essas lampadas consumem menos energia, tem maior vida util e nao necessitam do uso de reatores.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 6.600,00
    000092/2017Compra Direta000092/201713/06/2017Referente ao pagamento da segunda via do Certificado de Registro do Veiculo.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 159,32
    000093/2017Compra Direta000093/201721/06/2017Aquisicao de material eletrico para manutencao eletrica dos setores: Apoio Administrativo, Gabinete de Guilherme Nasser e Plenarinho.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 62,00
            Total R$ 14.901,26