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Câmara Municipal de João Monlevade - MG
Atualizado em: 10/04/2026 02:17:54

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000018/2026Dispensa20/202608/04/2026Contratação de seguro total para proteção veicular dos veículos oficiais da Câmara Municipal de João Monlevade, modelo Corolla XEI 2.0, combustível Flex, ano de fabricação e modelo 5202/2025, placas: TEA6H00 e TEA6G94Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 6.272,50R$ 6.272,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServiçoSEGURO VEÍCULO OFICIALSEGURO VEÍCULO OFICIALSERVIÇO2,0000R$ 3.136,25R$ 6.272,50
000017/2026Dispensa19/202607/04/2026Contratação da solução tecnológica com fornecimento de recortes de publicações dos Diários Eletrônicos da Justiça e de Tribunais de Contas, com o objetivo de acompanhar o andamento de processos e publicações realizadas em nome da câmara Municipal de João Monlevade.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 230,00R$ 230,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INFORMADOR FÁCIL LTDA.05.222.197/0001-27ServiçoASSINATURA INFORMADOR JURÍDICOAssinatura anual eletrônica de informador jurídico (recorte eletrônico/recorte jurídico) objetivando o acompanhamento de todos os processos judiciais nos Diários Oficiais Eletrônicos Judiciais de todos os tribunais do território nacional e tribunais superiores SERVIÇO1,0000R$ 230,00R$ 230,00
000016/2026Dispensa18/202606/04/2026Contratação de serviços de 1ª revisão de 10.000 Km ou 1 ano do veículo Corolla TEA6H00.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 655,90R$ 655,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KURUMA VEICULOS S.A.00.827.783/0022-06MaterialJUNTA DE ALUMÍNIOJUNTA DE ALUMÍNIOUNIDADE1,0000R$ 11,50R$ 11,50
KURUMA VEICULOS S.A.00.827.783/0022-06MaterialFILTRO DE COMBUSTÍVELFILTRO DE COMBUSTÍVELUNIDADE1,0000R$ 57,00R$ 57,00
KURUMA VEICULOS S.A.00.827.783/0022-06MaterialFILTRO DE OLEO P/ VEICULOSCorollaUNIDADE1,0000R$ 91,00R$ 91,00
KURUMA VEICULOS S.A.00.827.783/0022-06MaterialFILTRO DE ARFILTRO DE ARpeça1,0000R$ 110,00R$ 110,00
KURUMA VEICULOS S.A.00.827.783/0022-06MaterialÓLEO LUBRIFICANTE P/ VEÍCULOsintético 5W40 para motor bicombustível (flex). litro46,0000R$ 8,40R$ 386,40
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