Atualizado em: 21/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000003/202515/01/2025Contratacao de empresa para servico de limpeza interna e externa dos veiculos automotores oficiais da Camara Municipal de Joao Monlevade.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.025,00R$ 2.025,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Auto Portas Monlevade LTDA12.680.212/0001-46ServicoLAVAGEM GERAL DO VEICULO CERALAVAGEM GERAL DO VEICULO CERAUNIDADE6,0000R$ 75,00R$ 450,00
Auto Portas Monlevade LTDA12.680.212/0001-46ServicoLAVAGEM SEM ENCERAMENTOLAVAGEM SEM ENCERAMENTOUNIDADE35,0000R$ 45,00R$ 1.575,00
000002/2025Dispensa000002/202515/01/2025O presente instrumento tem como objeto a contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao no Elevador, localizado no predio do Anexo Germin Loureiro da Camara Municipal de Joao Monlevade, e na Plataforma, localizado no interior do predio principal da Camara Municipal de Joao Monlevade, compreendendo os servicos de assistencia tecnica preventiva e corretiva, mensalmente, incluindo mao de obra para eventuais reparos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.840,00R$ 3.840,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESMARTY ESPECIALISTA EM MANUTENCOES DE ELEVADORES LTDA08.458.633/0001-50ServicoManutencao em Elevador SERVICOS12,0000R$ 320,00R$ 3.840,00
000001/2025Dispensa000001/202513/01/2025Aquisicao de gas de cozinha, com entrega parcelada, 13kg, tipo GLP (gas liquefeito de petroleo) na modalidade recarda de vasilhame a base de troca; botijao em bom estado de conservacao para suprir as necessidades da demanda anual da Copa da Camara Municipal de Joao Monlevade.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.352,00R$ 1.352,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L.O. GAS LTDA.03.406.468/0001-79MaterialBOTIJAO DE GAS P13, tipo GLP (gas liquefeito de petroleo). 13kgUNIDADE13,0000R$ 104,00R$ 1.352,00
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