Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE ( Total R$ 705.185,25 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 194.408,38 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 770,00 )
    000138/2017Compra Direta000138/201705/10/2017Aquisicao e troca de pneus 225/45 R17, para o veiculo oficial da Camara Municipal, Jetta VW Placa PXS 5444,ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 690,00
    000139/2017Compra Direta000139/201705/10/2017Referente a prestacao de servicos no veiculo oficial Jetta Highline - 2.0, gasolina, ano de fabricacao e modelo 2016/2016, placa PXS- 5444, da Camara Municipal de Joao Monlevade.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 80,00
            Total R$ 770,00
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 19.842,93 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 25.474,24 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 11.542,15 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 24.166,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 22.743,91 )