Atualizado em: 12/01/2026 11:26:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2026Dispensa04/202609/01/2026Contratação de seguro acidente para o estagiário Marcos Martins SantosLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 18,94R$ 18,94
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TOKIO MARINE SEGURADORA S A33.164.021/0001-00ServiçoSeguro acidenteSeguro acidenteSERVIÇO1,0000R$ 18,94R$ 18,94
000003/2026Dispensa3/202609/01/2026Contratação de serviços de limpeza para veículos automotores oficiaisLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.136,00R$ 2.950,00
 
000002/2026Dispensa02/202608/01/2026Aquisição de bateria para o veiculo oficial da Câmara Municipal, Jetta, placa PXS-5444Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 670,00R$ 670,00
 
000001/2026Dispensa01/202607/01/2026Botas de proteção individual, na cor preta, modelo impermeável, confeccionadas em Poli cloreto de Vinila (PVC). Compra com o segundo colocado na pesquisa de preços, devido a não entrega da numeração necessária pelo primeiro colocadoLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 54,91R$ 54,91
 
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