Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2018Inexigibilidade000001/201806/08/2018Processo de Inexigibilidade nº 01/2018, referente a contratacao de empresa para recarga de cartoes ENSCONCARD para uso dos diversos setores, a servico interno da Camara Municipal de Joao Monlevade e para locomocao dos funcionarios ate o local de trabalho;Artigo 25, inc. IConcluidaR$ 20.000,00
000002/2018Dispensa000002/201810/08/2018Dispensa de Licitacao nº 02/2018, para aquisicao de materiais de limpeza, utensilios diversos e generos alimenticios, para atender a Camara Municipal de Joao Monlevade.ARTIGO 24 INCISO VConcluidaR$ 2.590,76
000123/2018Compra Direta000123/201810/08/2018Referente a 01(uma) assinatura anual do DP Consultoria Trabalhista do COAD, para atender ao setor de Recursos Humanos da CMJMARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 3.349,50
000124/2018Compra Direta000124/201813/08/2018Referente a aquisicao de copia de Certidao de Inteiro Teor de Imovel da area pertencente a AMEPI (Associacao dos Municipios da Microrregiao do Medio Rio Piracicaba), localizada a rua Santa Lucia, n° 291, bairro Aclimacao, Joao Monlevade, para fins de apuracao de uso irregular do imovel em possivel confrontacao com leis ambientais e leis municipaisARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 23,55
000125/2018Compra Direta000125/201815/08/2018Camisa em malha PV branca, gola polo em malha piquet, silkado na parte frontal, com os dizeres Camara Municipal de Joao Monlevade no bolso, e Camara da Melhor Idade 2018 4ª Edicao, escrita nas costas, para atender o Projeto Camara da Melhor Idade 2018, As camisas deverao ser entregues ate o dia 30 de agosto de 2018.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 322,40
000126/2018Compra Direta000126/201817/08/2018Aquisicao de dois pneus para o carrinho de carga do setor de Almoxarifado da Camara Municipal de Joao Monlevade.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 151,70