Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE ( Total R$ 716.871,46 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 206.094,59 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 1.215,81 )
    000157/2017Compra Direta000157/201701/12/2017Contratacao de tradutor de libras para atender a solenidade de entrega da medalha de Merito Escolar, no dia 05/12/2017, no Centro Educacional. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 141,00
    000158/2017Compra Direta000158/201701/12/2017Inscricao do Geraldo Camilo Leles Pontes no 36º seminario brasileiro de prefeitos, vice, vereadores, procuradores juridicos, controladores internos, assessores e secretarios municipais, ofertado pelo Instituto de Estudos Politicos, que ocorrera no dia 08 de dezembro de 2017, no Auditorio Crea Cultural, em Belo Horizonte. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 311,00
    000159/2017Compra Direta000159/201711/12/2017Pecas para a revisao do veiculo oficial da Camara Municipal de Joao Monlevade, o Gol 2016/2017, placa PYT-5901ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 384,56
    000160/2017Compra Direta000160/201711/12/2017Servicos de revisao de veiculo oficial da Camara Municipal de Joao Monlevade, Gol 2016/2017, placa PYT-5901ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 299,25
    000161/2017Compra Direta000161/201712/12/2017Conserto de calculadora Olivetti Summa 38, patrimonio 1196, para atender o Setor Recursos Humanos da Camara Municipal de Joao Monlevade. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 80,00
            Total R$ 1.215,81
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 5.972,76 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 5.267,64 )