Atualizado em: 10/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000044/2025Dispensa56/202509/06/2025Cobertura de seguro de acidente de trabalho e pessoal para o estagiário da Câmara Municipal Higor Ferreira Silva Vigência até 09/06/2026Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 17,09R$ 17,09
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TOKIO MARINE SEGURADORA S A33.164.021/0001-00ServiçoSeguro acidenteSeguro acidenteserviço1,0000R$ 17,09R$ 17,09
000043/2025Dispensa55/202509/06/2025Cobertura de seguro de acidente de trabalho e pessoal para o estagiário da Câmara Municipal Carlos Augusto Rocha VieiraLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 17,09R$ 21,22
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALLIANZ SEGUROS S.A.61.573.796/0001-66ServiçoSeguro acidenteSeguro acidenteserviço1,0000R$ 21,22R$ 21,22
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