Atualizado em 23/02/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
[Condições]
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Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE ( Total R$ 46.950,00 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 6.000,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 6.000,00 )
    000001/2017Inexigibilidade000001/201720/12/2016Constitui objeto do presente Contrato, a recarga de cartoes ENSCONCARD para uso dos diversos setores, a servico interno da Camara Municipal e para locomocao dos funcionarios ate o local de trabalho;Artigo 25, inc. I R$ 6.000,00
            Total R$ 6.000,00
            Total R$ 6.000,00
 Exercício: 2016 ( Total R$ 24.000,00 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 16.950,00 )
           Total R$ 46.950,00