Atualizado em: 06/03/2026 14:25:48

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2026Dispensa11/202606/03/2026Referente à contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços que atendam às necessidades da Câmara Municipal de João Monlevade, com base legal no Art. 75, inciso IX da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IXConcluído(a)/Homologado(a)R$ 75.000,00R$ 75.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ECT - EMPRESA BRAS. DE CORREIOS E TELÉGRAFOS34.028.316/0015-09ServiçoSERV DE COMUNIC SELOS E ATIV AFINSSERV DE COMUNIC SELOS E ATIV AFINSSERVIÇO60,0000R$ 1.250,00R$ 75.000,00
000010/2026Dispensa12/202602/03/202609 (nove) Refis para purificador de água com carvão ativado 2X1. Filtro 2em 1, sendo a primeira camara etapa cartucho de polipropileno atóxico, retem impurezas superiores a 5 micras. A segunda etapa carvão tivado, que, pelo processo de absorção reduz o cloro, odores e sabores estranhos na água, impregnado com prata coloidal, cuja ação bacteriostática inibi a proliferação de microorganismo em seu interior.Compativel com o purificador Soft by Everest. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 891,00R$ 891,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JERSON DA CONCEIÇÃO SABINO07.329.200/0001-31MaterialREFIL P/ PURIFICADORde água com carvão ativado 2X1. Filtro 2em 1, sendo a primeira câmara etapa cartucho de polipropileno atóxico, retem impurezas superiores a 5 micras. A segunda etapa carvão ativado, que, pelo processo de absorção reduz o cloro, odores e sabores estranhos na água, impregnado com prata coloidal, cuja ação bacteriostática inibi a proliferação de microrganismo em seu interior.UNIDADE9,0000R$ 99,00R$ 891,00
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