Atos da Presidência LEX - Lei

Atos da Presidência (Documentos)

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Anual11/02/20262025Não se AplicaResoluções da Mesa Diretora - 2025.334-Regulamenta o protocolo de indicações e moções de pesar nos termos §,art265 de regimento interno.pdf294.63 KB
Anual11/02/20262025Não se AplicaResoluções da Mesa Diretora - 2025.333 - Regulamenta o protocolo de intenção de apresentação de matéria nos termos art. 176 do Regimento Interno..pdf237.02 KB
Anual11/02/20262024Não se AplicaResoluões da Mesa Diretora - 2024332.pdf237.65 KB
Anual11/02/20262023Não se AplicaResoluçôes da Mesa Diretora - 2023331 - Regulamentação da Lei Federal nº 14.133.2021 no âmbito da Câmara.pdf26.23 MB
Anual11/02/20262025Não se AplicaPortarias Legislativas - Período 2025link externo do arquivo 
Anual11/02/20262024Não se AplicaPortarias Legislativas - Período 2024link externo do arquivo 
Anual10/02/20262023Não se AplicaPortarias Legislativas - Período 2023link externo do arquivo 
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