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Legislação Específica do Recursos Humanos (Documentos) RHF - Recursos Humanos

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege o Setor de Recursos Humanos.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	16/05/2024	2024	LEI Nº 2.626/2024 - ACORDO COLETIVO - 2024.	2.626 - Acordo coletivo.pdf	2,70MB
Anual	16/05/2024	2023	LEI Nº 2.527/2023 - ACORDO COLETIVO - 2023.	2.527 - Acordo coletivo.pdf	9,79MB
Anual	16/05/2024	2022	LEI Nº 2.439/2022 - ACORDO COLETIVO - 2022.	2.439 - Acordo coletivo.pdf	8,19MB
Não se Aplica	16/05/2024	2023	LEI Nº 2.595/2023 - ALTERA LEI Nº 1.969/2011 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS	2.595 - Altera 1.969 - Agente administrativo.pdf	0,22MB
Não se Aplica	16/05/2024	2023	LEI Nº 2.584/2023 - ALTERA LEI Nº 1.969/2011 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS	2.584 - Cargo ouvidor-altera 1.969.pdf	0,26MB
Não se Aplica	16/05/2024	2022	LEI Nº 2.436/2022 - ALTERA LEI Nº 1.969/2011 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS	2.436 - Altera lei 1.969.pdf	0,10MB
Não se Aplica	16/05/2024	2018	LEI Nº 2.266/2018 - ALTERA LEI Nº 1.969/2011 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS	2.266 - Altera Lei 1.969.pdf	0,03MB
Não se Aplica	16/05/2024	2017	LEI Nº 2.203/2017 - ALTERA LEI Nº 1.969/2011 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS	2.203 - Altera Lei 1.969 - Cria cargos identidade.pdf	0,12MB
Não se Aplica	16/05/2024	2011	LEI Nº 1.969/2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE.	1.969 - Plano de Cargos Câmara.pdf	1,38MB