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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA REVISÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ABRANGENDO A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE CARREIRA, ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADEQUAÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI N° 14.133/2021), REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N° 12.527/2011) E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N° 13.709/2018), IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE, REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO E ELABORAÇÃO DE UM CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Liq. ref. serviços prestados no mês de maio, conf. AL nº 365/2025.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


08/05/2025	0000506/2025	Original	001 - PROCURADORIA JURIDICA	R$ 25.055,82
08/05/2025	0000506/2025	Original	001 - PROCURADORIA JURIDICA	R$ 25.055,82
06/06/2025	0000664/2025	Original	001 - PROCURADORIA JURIDICA	R$ 25.055,82
				Total Geral R$ 75.167,46

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


09/05/2025	0000506/2025	0000548/2025	Original	Orçamentária	001 - PROCURADORIA JURIDICA	R$ 24.156,32
06/06/2025	0000664/2025	0000727/2025	Original	Orçamentária	001 - PROCURADORIA JURIDICA	R$ 24.156,32
						Total Geral R$ 48.312,64

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

Embasamento Legal:

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Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: