Resoluções (Documentos) LEX - Lei

Dispõe das resoluções do órgão.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica14/09/20232008 461/2008 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA461 Estrutura Organizacional da Câmara.PDF2,24MB
Não se Aplica22/08/20232023 RESOLUÇÃO VALORES DE DIÁRIAS758 - Atualiza valores de diárias.pdf0,68MB
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