Atualizado em: 20/11/2025 03:35:37

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000071/2025Dispensa89/202518/11/2025Aquisição de gás de cozinha com entrega parcelada, 13 kg, tipo GLP (gás liquifeito de petróleo), na modalidade recarga de vasilhame a base de troca; botijão em bom estado de conservação, para atender as demandas do setor de Copa da Câmara Municipal de João Monlevade.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 312,00R$ 312,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L.O. GÁS LTDA - ME03.406.468/0001-79MaterialBOTIJÃO DE GÁS P13, tipo GLP (gás liquefeito de petróleo). 13kgUNIDADE3,0000R$ 104,00R$ 312,00
000070/2025Dispensa88/202511/11/2025Limpeza e manutenção na persiana da sala da diretoria, que por um lapso não foi contabilizada na contratação direta anteriorLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 350,00R$ 350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAPHAEL VIEIRA DE ANDRADE 0933448163327.421.382/0001-83ServiçoMANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PERSIANASMANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PERSIANASUNIDADE1,0000R$ 350,00R$ 350,00
000069/2025Dispensa87/202503/11/2025Contratação de seguro para o estagiário da Câmara Municipal de João Monlevade, Lucas Rosa MotaLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 17,09R$ 17,09
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TOKIO MARINE SEGURADORA S A33.164.021/0001-00ServiçoSeguro acidenteSeguro acidenteSERVIÇO1,0000R$ 17,09R$ 17,09
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