Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000174/2019Compra Direta000174/201903/12/2019Locacao de itens para a solenidade do Merito Escolar, que sera realizado no Anfiteatro do Centro Educacional de Joao Monlevade, no dia 10/12/2019, das 19 as 22 horas, incluindo montagem, desmontagem e transporte. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$4.111,00
000175/2019Compra Direta000175/201903/12/2019Aquisicao de itens para decoracao natalina da Camara Municipal de Joao Monlevade. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$239,00
000176/2019Compra Direta000176/201903/12/2019Aquisicao de itens para decoracao natalina da Camara Municipal de Joao Monlevade. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$233,86
000177/2019Compra Direta000177/201903/12/2019Aquisicao de itens para decoracao natalina da Camara Municipal de Joao Monlevade. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$300,00
000178/2019Compra Direta000178/201904/12/2019Aquisicao de itens para decoracao natalina da Camara Municipal de Joao Monlevade. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$299,80
000179/2019Compra Direta000179/201905/12/2019Manutencao da calculadora Olivetti Summa 38, patrimonio 1196, do setor de Recursos Humanos da Camara Municipal de Joao Monlevade, uma vez que a maquina nao estava puxando o papel. NatashaARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$80,00
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