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Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	14/10/2025	2024	Não se Aplica	PORTARIA 1.675 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024- Designa servidor.	PORTARIA 1.675 DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.pdf	496.74 KB
Não se Aplica	14/10/2025	2023	Não se Aplica	LEI N° 2.584 de 27 de novembro de 2023 - Cria o cargo de Ouvidor no âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade.	LEI N° 2.584 de 27 de novembro de 2023 - Cria o cargo de Ouvidor no âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade, altera a Lei n° 1.969, de 21 de novembro de 2011,e dá outras providências.pdf	1.24 MB