A Lei nº 13.709/2018, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), veio regulamentar o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger nossos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e livre desenvolvimento como pessoa, uma vez que, diante dos avanços tecnológicos nas últimas décadas, surgiu a necessidade de termos conhecimento e controle sobre como nossos dados pessoais são utilizados.