Em atendimento ao art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal de João Monlevade publicou a Portaria nº 1.756, de 05 de maio de 2025, nomeando o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que, entre diversas outras atribuições, atua como canal de comunicação com os titulares de dados pessoais, recebendo suas reclamações e prestando esclarecimentos. Encarregado da Câmara Municipal de João Monlevade: SILVAN PELÁGIO DOMINGUES E-mail: jurídico@joaomonlevade.mg.leg.br