Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Quadrimestral2018 Relatório de Gestão Fiscal 3º quadrimestre de 2018RGF 3º Qradrimestre de 2018.pdf0,05MB13/02/2019
Quadrimestral2017 Relatório de Gestão Fiscal 2º QuadrimestreRelátório de Resumido da Gestão 2º Quadr. 2017.pdf0,05MB07/12/2017
Quadrimestral2017 Relatório de Gestão Fiscal 1º QuadrimestreRelátório de Resumido da Gestão 1º Quadr. 2017.pdf0,05MB07/12/2017
Quadrimestral2016 Relatório de Gestão FiscalRelátório de Resumido da Gestão 3º Quadr.2016.pdf0,05MB13/11/2017
Quadrimestral2016 Relatório de Gestão FiscalRelátório de Resumido da Gestão 2º Quadr.2016.pdf0,05MB13/11/2017
Quadrimestral2016 1º Quadrimestre de 2016 - Anexo 3 - Relatório Resumido da Gestão FiscalANEXO 3.pdf0,03MB19/07/2016
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