TRANSPARÊNCIA

Regulamentação da Lei Federal 14.129/2021

Em atendimento ao art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal de João Monlevade publicou a Portaria nº 1.756, de 05 de maio de 2025, nomeando o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que, entre diversas outras atribuições, atua como canal de comunicação com os titulares de dados pessoais, recebendo suas reclamações e prestando esclarecimentos. Encarregado da Câmara Municipal de João Monlevade: SILVAN PELÁGIO DOMINGUES E-mail: jurídico@joaomonlevade.mg.leg.br

Para tratar um dado pessoal, a pessoa física ou a instituição precisa estar fundamentada em uma das seguintes hipóteses legais, previstas no art. 7º da LGPD 14129/2021. Se o dado pessoal for sensível, as bases são outras, previstas no art. 11º da LGPD, que exclui o interesse legítimo e a proteção do crédito e inclui a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.