Atualizado em: 20/11/2025 03:35:06

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE",
    "contrato": "000023",
    "processo": "000022/2025",
    "assinatura": "2025-05-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.053.762/0001-72",
    "nome_favorecido": "ALPLAS COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS PLASTICOS",
    "categoria": "Compras",
    "objeto": "Registro de preços visando a aquisição sub demanda de materiais de limpeza, 59(cinquenta e nove) itens de higiene pessoal e correlatos e utensílios diversos, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de João Monlevade-MG e da Unidade Atendimento Integrado (Posto UAI).",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 8060.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE",
    "contrato": "000007",
    "processo": "000019/2025",
    "assinatura": "2025-03-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.212.508/0001-32",
    "nome_favorecido": "TERRAVIVA PRODUÇÕES Ltda Me",
    "categoria": "SERVIÇOS",
    "objeto": "Registro de preços para eventual e futura contratação de empresas especializadas para prestação de serviços de decoração, ornamentação, locação, sonorização, locução, tradução de libras, confecção de camisas em malha PV silkadas, mestre de cerimônias, transmissão simultânea online e contratação de banda musical, para atender a Câmara Municipal de João Monlevade, por ocasião da realização de reuniões, solenidades e demais eventos, conforme quantitativos e especificações descritas no Anexo I - Termo de Referência deste edital. ",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 10999.980000000
  }
]
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