Atualizado em: 27/03/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

 

URL

portaltransparenciacamarajm.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do empenho.
datadataData do empenho.
especietextoEspécie do empenho.
empenhotextoNúmero do empenho.
tipo_empenhotextoTipo do empenho.
elemento_despesatextoElemento da despesa para o empenho.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do empenho.
funcaotextoFunção do empenho.
subfuncaotextoSubfunção do empenho.
programatextoPrograma do empenho.
fonte_recursotextoFonte de recurso do empenho.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do empenho.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do empenho.
valornuméricoValor do empenho.

 

COMO USAR

Url: portaltransparenciacamarajm.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2017&mes=1

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE",
    "data": "2017-01-01T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000001/2017",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903699000 - Outros Servicos de Pessoa Fisica",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - Legislativa",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0102 - PROMOCAO DE POLITICA E CIDADANIA",
    "fonte_recurso": "100 - Recursos Ordinarios",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "***.167.616-**",
    "nome_favorecido": "MARIA IZABEL DOS SANTOS COTA",
    "valor": 94.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE",
    "data": "2017-01-31T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000076/2017",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31901303000 - Contribuicao Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o FUNDEB)",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - Legislativa",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0101 - GESTAO ADMINISTRATIVA  CAMARA MUNICIPAL",
    "fonte_recurso": "100 - Recursos Ordinarios",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0102-94",
    "nome_favorecido": "INSS- INST. NACIONAL DO SEGURO SOC.",
    "valor": 73583.500000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS